- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Unidad documental simple070 - "Idem de 3 de Desembro dito acêrca da fuga de varios Prêzos malfeitores de differentes Cadeias da Provincia do Minho, e a conveniencia de se mudar para outras mais seguras aquelles que restão"
- Unidad documental simple071 - "Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre a pertenção de Manoel Rodrigues Gameiro Tenente das extinctas Milicias de Tomar á cêrca da liquidação do vencimento a que diz ter direito em virtude da Lei de 27 de Abril de 1835"
- Unidad documental simple072 - "Idem de 22 de Novembro do dito anno sobre requerimento em que D. Maria Gertrudes Correia Florim pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple073 - "Idem de 26 dito sobre requerimento em que F. Perry Vidal pede seja concedida a admissão na cidade do Porto de 600 alqueires de milho de que trata"
- Unidad documental simple074 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que os Lavradores e Proprietarios da Vargea de Vila Nova da Rainha pedem que se forme uma Commissão por elles eleita para administrar a mesma Vargea"
- Unidad documental simple075 - "Idem de 12 dito ácerca de requerimento de D. Joanna de Magalhães e mais papeis que novamente ajunta sobre o pagamento do ordenado de seu marido como Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
- Unidad documental simple076 - "Idem de 25 dito á cerca da queixa do Procurador da Misericordia de Coimbra contra o Juiz de páz substituto de Semide Antonio Jose das Neves e reclamação do respectivo Delegado do Procurador Regio para poder accuzar o sobredito substituto"
- Unidad documental simple077 - "Idem de 26 dito á cerca d'officio do Juiz de páz das freguesias de S. Salvador e S. Julião d'Aramenha do Concelho de Marvão perguntando quando haja combinação entre os herdeiros maiores e o cabeça de casal a bem do inventario è elle o Juiz competente para tal"
- Unidad documental simple078 - "Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"
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