- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pergunta se os documentos de que trata o artº 3º do Decreto de13 de Agosto de 1841, devem pagar o Sello de quatro mil reis"
- Documento simples068 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843 á cerca do officio do Ministerio da Justiça sobre falsificação de Documentos para cobrança de huma contribuição por parte do Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz"
- Documento simples069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Padre Manuel de Nossa Senhora do Carmo, e Luiza Castanho pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
- Documento simples070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 á cerca da reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco em que pedem o cumprimento de seus Previlegios"
- Documento simples071 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, ácerca do Officio Nº 17 em que o Governador Civil de Lisboa pede que o Conselho de Saude publica do Reino inspeccione os que pedirem excusa de Jurados por doença"
- Documento simples072 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1844, ácerca de Antonia Felizarda pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manoel Francisco"
- Documento simples073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1844, á cerca do Padre Manoel Alves d'Oliveira, pedindo Alvarás de Legitimação para tres filhos"
- Documento simples074 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 13 e 25 de Novembro de 1843, á cerca de Manuel da Cunha Simões, e sua mulher pedindo a Confirmação da Doação que lhes foi feita por D. Florencia Brites de Bettencourt"
- Documento simples075 - "Idem em virtude do officio do Reino de 14 de Março de 1844 sobre requerimento em que Antonio Alves da Silveira pede Carta de confirmação da doação de que trata"
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Destaques
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