- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Doc. simples061 - "Idem de 13 dito sobre requerimento em que Bernardina Maria Rosa e seus filhos se queixa do Juiz de Direito do Julgado do Funchal por duvidar passar a certidão do depuimento das testemunhas de que trata"
- Doc. simples062 - "IIdem de 13 de Outubro dito sobre requerimento em que Leonor Justina Branca se queixa das violencias praticadas pelo Juiz de páz da freguesia do Concelho de Frades e Juiz de Direito de Cuba"
- Doc. simples063 - "Idem de 15 dito á cerca de requerimento do Escrivão d'ante o Juiso de Direito da Figueira João Maria de Salerno Jordão sobre occorrencia entre o mesmo e o Contador"
- Doc. simples064 - "Idem de 7 de Outubro dito sobre requerimento em que Antonio Gomes pede licença para estabelecer uma fabrica de papel na capital"
- Doc. simples065 - "Idem de 12 dito sobre requerimento em que Jose Domingues Bicho se queixa da Comissão liquidataria do 2º Districto por deixar de liquidar os prejuizos de que trata"
- Doc. simples066 - "Idem de 17 dito sobre requerimento em que Antonio Morgado, e sua irmãa Maria Margarida pedem perdão da pena em que forão condemnados"
- Doc. simples067 - "Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
- Doc. simples068 - "Idem de 17 dito á cerca de requerimento em que Luiz Antonio de Moura se queixa da demora da decisão dos Embargos de que trata"
- Doc. simples069 - "Idem de 18 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Beja sobre duvida suscitada pela Camera d'Aveiro ne execução do Artº 3º do Decreto de 19 de Setembro relativa ás congruas dos Parochos"
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