- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
- 212 more...
- Doc. simples213 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca do requerimento de Nicolau da Silva, sobre perdão ou Commutação da pena de 5 annos de degredo para Angola"
- Doc. simples214 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca de requerimento da Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara da Villa de Santarem sobre licença para venderem o dominio directo de um Prazo, sito no Campo do Lugar do Pombal"
- Doc. simples215 - "Idem de 17 de Outubro de 1838 acerca da queixa feita por Joaquim Antonio Franco contra o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"
- Doc. simples216 - "Idem de 31 de Outubro de 1838 acerca de representação de Manuel José da Paixão e outros sobre serem isentos de pagar o direito de sello das Cartas de Presbiteros que lhe exige o Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"
- Doc. simples217 - "Idem de 10 de Junho de 1839 acerca do requerimento dos Parochos de Sé d'Evora sobre se lhe mandar pagar as Congruas que lhes forão arbitradas pela Junta de Parochia"
- Doc. simples218 - "Idem de 27 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca das arguiçõens feitas as authoridades Judiciarias da Commarca de Monção pelo desleixo com que se tem havido na formação do processo pela fuga de dois guerrilheiros pertencentes ã Partida de Guilhade"
- Doc. simples219 - "Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Joaquim Jozé Alcobia queixando-se do actual Juiz Eleito da Freguesia dos Olivaes Francisco Joaquim Ribeiro"
- Doc. simples220 - "Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da Cadeia da Cidade, Domingos Pedroso; outro deste actual Carcereiro queixando-se da Commissão encarregada de Melhoramento das Cadeias da Capital, e outro da mesma Commissão contra o referido Carcereiro"
- Doc. simples221 - "Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"
- 51 more...