- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
- 137 more...
- Doc. simples138 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Outubro de 1844, á cerca de João Mouzinho d'Albuquerque, como Administrador Geral da Serenissima Caza de Bragança, pedindo a execução do Breve de reducção de encargos pios de Missas que oneram a mesma Serenissima Caza"
- Doc. simples139 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Antonio Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Africa em que foi condemnado, na de prisão ou trabalhos publicos"
- Doc. simples140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1844, á cerca de José das Dores, que pede licença para sua mulher Anna Rita de Mello, se recolher no Convento do Bom Jezus da Villa de Monforte"
- Doc. simples141 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1844 á cerca dos Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa e do Juiz de Direito da Comarca de Thomar sobre deverem ou não assistir os Delegados aos arrendamentos e arremataçoens dos bens dos Orfaons"
- Doc. simples142 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1844 á cerca do requerimento de Francisco Torres Texugo que pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir o degredo"
- Doc. simples143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Septembro de 1844 à cerca da representação do Juiz ordinario do Julgado de Taboa contra o que se pratica na Comarca de Midões nos processos Orfanologicos"
- Doc. simples144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Outubro de 1844 ácerca da pertenção de Manuel Pires condemnado na pena Capital"
- Doc. simples145 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1844, á cerca do Padre Joaquim José Rodrigues de Basto, Encomendado da Igreja de S. Salvador da Trofa, pedindo a anullação da decizão do Conselho de Districto, sobre a derrama do rendimento da Igreja entre elle, e o Parocho Collado"
- Doc. simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro de 1844, á cerca do Cabido da Sé do Funchal sobre deducção de Decimas"
- 27 more...