- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples145 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, de 20 de Janeiro ultimo, mandando informar sobre o requerimento da Abadeça do Convento da Encarnação, da Ilha da Madeira, que pede se lhe conceda o privilegio da Fazenda Nacional para as acções que promove"
- Doc. simples146 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1846 á cerca de ter sido condemnado Domingos de Freitas Laranja na pena Capital pelo crime de homicidio"
- Doc. simples147 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1846 ácerca da sentença por que foi condemnado a pena Capital Paulo Gonçalves pelo homicidio de sua mulher"
- Doc. simples148 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1846, á cerca do requerimento em que José Januario Teixeira Leite Castro pede pagamento do ordenado de alguns meses que se lhe devem na qualidade de Juiz de Direito da Comarca de Vila Pouca de Aguiar"
- Doc. simples149 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Maio ultimo sobre a Sentença da Relação de Goa que condenou o reo Babuly Naique Buranto a pena capital"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Junho corrente sobre a suspensão do Juiz ordinario do Julgado de Albufeira Joaquim Manuel Claudio de Gouveia"
- Doc. simples151 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Francisco de Sena Fernandes dizendo não ser Bacharel formado se suppoem (sic) habilitado para os Lugares de Letras"
- Doc. simples152 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que o Padre José Joaquim Soares de Carvalho Parroco colado na Igreja de Santa Maria de Ferreiros d'Avoens pede licença para impetrar o Breve, de non rezidendo"
- Doc. simples153 - "Idem em virtude da Portaria da Justiça de 26 de Junho sobre requerimento de Bernardo José Lopes sobre a demora no Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto por Francisco Lopes"
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