- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação31 - "Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro 24 A"
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- Documento simples074 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino, acerca da Camara Municipal de Coimbra ter creado irregularmente dous partidos de medicina"
- Documento simples075 - "Em cumprimento da Portaria de 5 do corrente á cerca da Camara Municipal de Villa Real"
- Documento simples076 - "Em cumprimento do officio de 19 do corrente á cerca do requerimento em que o Conde de Mello pede lhe seja permittida a conversão do registro provisorio dos bens de certo vinculo que administra"
- Documento simples077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Março 1865 sobre o requerimento da Condessa de Rezende"
- Documento simples078 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Março 1865 sobre a pertenção de Bernardo Teixeira Falcão d'Andrade Machado e sua mulher"
- Documento simples079 - "Em virtude da Portaria de 20 de Maio ultimo acerca do processo para subrogação de bena dotaes a requerimento de Bernardo José da Cunha e sua mulher Monica Maria do Espirito Santo"
- Documento simples080 - "Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito de recenseamento em Aveiro"
- Documento simples081 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Janeiro de 1866 sobre se os empregados suspensos do exercicio das suas funções devem ser restituidos os ordenados ou gratificações pelo tempo relativo á suspensão quando o empregado venha a ser absolvido do delicto ou falta que se lhe atribuio, e que motivou a medida disciplinar da suspensão"
- Documento simples082 - "Em cumprimento do Offcio de 3 do corrente ácerca do requerimento em que a Condessa da Ponte pede licença para contrahir um emprestimo até a quantia de 10 contos de reis"
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Destaques
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