- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples099 - "Acerca do officio em que o Juiz do 3.º Distrito criminal pede se expeçam ordens para examinar livros que existem no Governo civil de Lisboa e no Lyceo."
- Documento simples100 - "Acerca do abono pedido por Francisco Martins d'Andrade, conservador de manuscritos e numismatica da Bibliotheca Nacional"
- Documento simples101 - "Sobre se são legalmente permittidas as reuniões da associação fraternidade operaria, a qual ainda não tem estatutos approvados pelo governo."
- Documento simples102 - "Acerca da extradição de dois subditos hespanhoes presos em Portugal."
- Documento simples103 - "Acerca do requerimento em que Domingos da Silva Balthasar pede indemnizações pela demolição dos açudes do se predio no rio Leça"
- Documento simples104 - "Acerca do legado deixado á Misericordia d'Elvas pelo Capitão Luiz Garcia Gomes Freire da Silveira Leal"
- Documento simples105 - "Acerca da expropriação por zonas requerida pela camara municipal do Porto para alargamento da Rua da Biquinha."
- Documento simples106 - "Acerca do pedido de Fernando d'Azevedo para pagar a remissão do serviço militar."
- Documento simples107 - "Acerca do pedido do Conselheiro d'Estado Jose Silvestre Ribeiro para lhe ser abonado o ordenado de 1:000$000 reis"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal