- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Documento simples050 - "[Parecer] de 12 de Julho de 1841 sobre requerimento em que a Baroneza da Regalleira pede seja considerada na Alfandega como bagagem toda a sua mobilia e mais objectos vindos de França."
- Documento simples051 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia
- Documento simples052 - "Parecer dado em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1841 ácerca de requerimento do Barão do Tojal."
- Documento simples053 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Junho de 1841, ácerca do requerimento Antonio Roberto da Costa."
- Documento simples054 - "Parecer dado em observancia da Portaria de 3 de Julho de 1841 do Ministerio da Fazenda ácerca dos requerimentos dos Socios Liquidatarios do Contrato do Tabaco."
- Documento simples055 - "[Parecer] em virtude do Officio do Presidente e Inspector geral do Thesouro Publico em data de 30 de Julho de 1841 ácerca do processo em que se tracta de mostrar se a artigo 215 da 2ª parte da Reforma Judicial tem ou não applicação aos Julgados de Falhas, a que allude o artigo 20 do titulo 7 do Decreto de 22 de 16 de Maio de 1832."
- Documento simples056 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 31 de Dezembro de 1840, ácerca de serem commutados os encargos pios pelos quaes receberão Pensões as extinctas Casas Religiosas."
- Documento simples057 - "Parecer dado em virtude de Despacho do Thesouro Publico de 29 de Maio de 1841 acerca do requerimento de D. Rosa Maria da Conceição Silva pede rendas do almoxarifado da Vila da Feira."
- Documento simples058 - " Ao Ministro da fazenda em virtude da portaria de 21 de Julho de 1841 ácerca da conveniencia de se crear no Funchal huma Commissão encarregada de resolver peremptoriamente os cazos accorrentes, não prevenidos nas Leis porque se regem as Alfandegas; assim como os recursos interpostos do Director das alfandegas da Cidade do Funchal."
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Destaques
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