- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação04 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça. Nº 4"
- Documento simples001 - "Sobre os autos civeis - 1ºs Recorrentes Thomé Viegas Vaz - e Henrique José Baldino - 2º recorrente a Fazenda Nacional"
- Documento simples002 - Consulta sobre a aposentação do Juiz da Relação dos Açores Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
- Documento simples003 - "Autos - Recorrente Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Documento simples004 - "Nos mesmos autos"
- Documento simples005 - "Sobre a consulta da Aposentação do conselheiro Alipio Anthero da Silveira Pinto"
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