- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 6 de Maio de 1844 - ácerca de João Antonio, pedindo Alvarás de Legitimação para seus filhos, Carlota e Rodrigo"
- Pièce153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca dos Empregados da Intendencia Militar incluidos na Pauta de Jurados, serem excluidos deste serviço"
- Pièce154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 15 de Abril de 1844, á cerca de Francisco Lucio Duarte Reis, pedindo ser nomeado Administrador do Concelho de Angra"
- Pièce155 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 30 de Abril de 1844, á cerca de Fermino Ezequiel de Menezes Pereira, que pertende ser examinado para poder curar"
- Pièce156 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca de Manuel José de Mattos, pedindo a confirmação da Serventia do officio de Escrivão da Camara de Borba"
- Pièce157 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca da Misericordia da Cidade da Horta, pedindo authorização para fazer duas Loterias por anno"
- Pièce158 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca de Martinho José Soares de Bettencourt, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
- Pièce159 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1844, á cerca da Camara do Funchal, pedindo se declare se tem direito para livremente transferir ou demittir os seus Empregados"
- Pièce160 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino, de 8 de Maio de 1844 - á cerca de João Leocadio da Cruz - pedindo Carta de Naturalização"
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