- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Doc. simples005 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1848 acerca do processo do Subdito Francez Alector Godefroy sobre contrabando"
- Doc. simples006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1849 à cerca da falta de seguimento nas Cauzas crimes, e execuções fiscaes pendentes no Juizo da Comarca de Cintra"
- Doc. simples007 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril corrente sobre o processo da ré Ricarda da Silva condemnada a pena Capital"
- Doc. simples008 - "Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril 1849 relativo á pertenção de Bonifacio Antonio Pereira para comutação da pena"
- Doc. simples009 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1849 sobre a pertenção de Anna Rita para lhe ser commutada a pena"
- Doc. simples010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira de Souza"
- Doc. simples011 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1849 à cerca do requerimento em que Bernardo Mendes Indio pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe resta para cumprir a pena de trez annos de prizão"
- Doc. simples012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1849 á cerca dos factos que se arguem ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira e Sousa"
- Doc. simples013 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio corrente sobre requerimento de Antonio Pinto da Costa Carvalho que pede commutação de pena em que foi condemnado de 5 annos para Cabo Verde"
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