- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item104 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca de Antonio José Dique da Fonceca, pedindo ser isento de pagar Direitos de Mercê pela Carta de Conselho com que fora agraciado"
- Item105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca da execuçao mandada promover sobre o alcance em que ficara para com a Imprensa Nacional, o fallecido Francisco Xavier de Carvalho"
- Item106 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca dos Sub Intendentes e Addidos da Administraçao Militar, a fim de serem isemptos do encargo de Jury"
- Item107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845, á cerca do Barão de Torre de Moncorvo, pedindo se lhe não applique a disposiçao do artº 8º da Carta de Lei de 26 de Março, sobre o pagamento dos Direitos de Mercê da Grã Crus da Ordem de Sao Thiago da Espada"
- Item108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de D. Maria Rita de Noronha pedindo Alvará de Legitimaçao"
- Item109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca de João José Antunes Gaivão, queixando-se do abuso de authoridade com que o Administrador do Concelho de Lagos se houve contra elle"
- Item110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1845, á cerca de José Diogo, pedindo Alvará de Legitimaçao de seis filhos"
- Item111 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de Vicente José de Carvalho, pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"
- Item112 - "Idem em virtude do officio do Ministerrio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Conego Antonio Vieira de Lima, pedindo Alvará de Legitimação para quatro filhas"
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