- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples111 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1845, ácerca da reprezentação do Contador da Fazenda do Destricto da Horta e mais papeis, sobre varias dispoziçoens do Decreto de 31 de Dezembro de 1844 que o dito Contador não cumprio"
- Documento simples112 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1845 à cerca do processo por que fôra condemnado na pena Capital o reo Joze Ferreira"
- Documento simples113 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1845, ácerca de Manoel Romeiro, que pertende aforar huma herdade, pertencente a diversos corpos de mão morta"
- Documento simples114 - "Idem em virtude do officio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Eleição da Junta de Parochia na Freguezia de Sta. Margarida d'Aldêa Velha, Concelho d'Aviz"
- Documento simples115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845, á cerca do Officio do Governador Civil de Portalegre que pede hua declaração a respeito da Misericordia d'Elvas estar, ou não obrigada às Missas por encargo das Capelas, que administra"
- Documento simples116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca do Requerimento em que Nicoláo Carvalho pede licença para aforar á Camara digo á Mizercordia de Alter do Chão certos predios que ella possue"
- Documento simples117 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845 à cerca do requerimento em que Miguel Antonio Dias Medico do partido da Camara Municipal da Chamusca pede hum encontro nos Direitos que tem a pagar"
- Documento simples118 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que a Irmandade de Santa Maria Egypciaca dos Soldados da Guarda Real de Archeiros erecta na Igreja de Nossa Senhora dos Martires pede aprovação dos seus Estatutos"
- Documento simples119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 8 de Maio de 1845 ácerca do Officio do Conselheiro Prezidente da Relação do Porto sobre a elleição de Juiz Ordinario, e de hum substituto para o Julgado de S. Miguel do Outeiro, em lugar d'outros escuzos"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal