- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples086 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Julio de Oliveira Velozo pede licença para hypotecar parte dos bens do Vinculo que administra, á satisfação das arras que pretende constituir"
- Documento simples087 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que, digo á cerca do irregular procedimento que se diz haver tido o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes em soltar hum prezo"
- Documento simples088 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Janeiro de 1846 á cerca do processo do Reo Antonio de Souza soldado de Infanteria Nº 9"
- Documento simples089 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1845 relativo ao Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, á cerca do Reo Francisco Gonçalvez 'o Guincho' comdenado a pena Capital"
- Documento simples090 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Anna Rodrigues de Souza pede faculdade para hypotecar, ou vender bens dotaes"
- Documento simples091 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia de Santo André da Vila de Estremoz pede auctorização para aforar hum dos quintaes d'aquella Parroquia"
- Documento simples092 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Fevereiro de 1846 á cerca do officio do Inspector Fiscal do Exercito de 21 de Junho de 1845, para se declarar se os Officiaes reformados devem contribuir para Monte Pio com hum dia de soldo, antes da Ley de 28 de Junho de 1843"
- Documento simples093 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar á cerca do Compromisso da Irmandade da Misericordia de Goa e da reprezentação em que os Irmaons d'aquelle Estabelecimento pedem a sua approvação"
- Documento simples094 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios do Compromisso Maritimo de Vila Real de Santo Antonio pedem a confirmação de algumas alteraçoens nos seus Estatutos"
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Destaques
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