- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples184 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Doc. simples185 - "Sobre o requerimento de reclamação do Bacharel José Maria da Costa, Juiz de Direito da Comarca de Táboa"
- Doc. simples186 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Bernardo da Silva, Juiz nomeado para a Relação dos Açores"
- Doc. simples187 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Bento de Moraes Castro Cardoso, Delegado do Procurador Regio de Miranda do Douro"
- Doc. simples188 - "Sobre a aposentação do Bacharel Vicente Carlos Corrêa de Sousa Brandão"
- Doc. simples189 - "A respeito de Domingos José Duarte, advogado em Loulé"
- Doc. simples190 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio David Leitão Junior"
- Doc. simples191 - "Sobre a aposentação do Bacharel José Prudencio Telles d'Utra Machado"
- Doc. simples192 - "Idem do Vacharel Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
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