- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 018 - "2º Ajudante Snr. Miranda. Nº 1"
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- Unidad documental simple154 - "Officio de 4 de Septembro de 1854 com um requerimento da Junta de Parochia de Nossa Senhora dos Anjos do Lugár de Fajã no Concelho de Ponta Delgada, em que pede authorisação para ceder ao Conselheiro Antonio Vicente Peixoto o pleno dominio da Ermida com a invocação de Nossa Senhora da Encarnação"
- Unidad documental simple155 - "Officio de 29 d'Agosto de 1855 - relativamente ao officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a certidão da sentença por que foi condemnado a pena capital o réo Antonio Ayres"
- Unidad documental simple156 - "Officio de 4 d'Outubro de 1855 - remettendo os Estatutos da Assemblea Angrense, para sobre elles se dár o respectivo parecer d'informação"
- Unidad documental simple157 - "Reino - 3ª Direcção - 2ª Repartição - Officio de 7 d'Agosto de 1855, relativamente ao informe do requerimento da Irmandade do Santississimo Sacramento da Freguesia da Pena, d'esta Capital"
- Unidad documental simple158 - "Officio de 3 de Septembro de 1855 - Ácêrca da Certidão da Sentença por que foi condemnado a pena capital o réo Manoel José Fernandes"
- Unidad documental simple159 - "Portaria de 22 d'Agosto de 1855 - Ácerca do processo pertencente ao réo Bernardo José Ribeiro - Soldado de Caçadores Nº 6"
- Unidad documental simple160 - "Portaria de 5 de Setembro de 1855 - relativamente ao processo dos réos José Pachêco, e José da Motta Reis, soldados do Regimento d'Infantaria Nº 5"
- Unidad documental simple161 - "Portaria de 5 de Septembro de 1885 - Sobre o processo relativo ao soldado que foi do Batalhão de Caçadores nº 2 João Bernardo dos Santos Coimbra"
- Unidad documental simple162 - "Portaria de 5 de Setembro de 1855 - Pede se informe ácêrca do procésso pertencente ao reo Germano Borrègo, soldádo do 18º Regimento d'Infantaria nº 2"
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