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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
198 more...
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199 - Requerimento do Bacharel António do Rego de Faria Barbosa para ser integrado no quadro da Magistratura
Item
200 - Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
Item
201 - Pedido de comutação de pena de Francisco Xavier dos Santos
Item
202 - Pedido de comutação de pena de Rosa Maria de Almeida
Item
203 - Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
Item
204 - Requerimento da Confraria da Irmandade da Conceição de Maria Santíssima, da Igreja de S. Sebastião, em Ponta Delgada, para lhe ser concedido o beneplácito régio ao Breve de Indulgência obtido da Santa Sé
Item
205 - Pedido de comutação de pena de José Francisco, soldado do Regimento de Infantaria nº 11
Item
206 - Requerimento do Cónego d Sé do Funchal, Pe. António Marcelino de Freitas, para lhe ser concedida dispensa de residência sem perda da côngrua
Item
207 - Providências para assistência a uma criança orfã
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Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
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