- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Documento simples184 - "Idem de 3 de Fevereiro sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, relativa a referida Camara lançar huma nova derrama aos povos, para occorer as despezas do Conselho"
- Documento simples185 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Diogo da Cunha Souto Maior, de Villa Viçosa, pede se lhe faculte a livre entrada neste Reino dos generos e gados da sua lavoura em Olivença"
- Documento simples186 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"
- Documento simples187 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel José Machado, pede ser exonerado de hum dos Cargos electivos para que fora nomeado de Jurado do Tribunal do Commercio, ou de Presidente da Junta de Parochia da Freguesia de S. Paulo"
- Documento simples188 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Carlos José de Carvalho, Negociante desta Cidade e informação sobre elle dada pelo Administrador Geral do Terreiro Publico datada de 14 de Janeiro ultimo acerca da pertenção do Supplicante"
- Documento simples189 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Maria Mascarenhas de Moraes Sarmento e Vasconcellos, pede se lhe conseda Portaria dispensando o lapso de tempo, para que o seu Diploma com que foi agraciado com o Habito da ordem de Christo seja registado na Torre do Tombo"
- Documento simples190 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"
- Documento simples191 - "Idem a que se refere a Portaria de 10 de Fevereiro de 1837, em quanto ao requerimento do Conselheiro João Baptista Felgueiras"
- Documento simples192 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1837 relativo ao requerimento de Jose Maria de Moraes Sarmento e Vasconcelos"
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Destaques
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