- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples066 - "Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"
- Doc. simples067 - "Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples068 - "Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de representação da Comissão Administrativa dos Hospitais da Mezericordia e Lazaros da Villa da Praia da Victoria sobre a conçepção de uma Ley que prohiba todavia a abolição dos encargos"
- Doc. simples069 - "Idem de 19 de Junho de 1839 ácerca de requerimento de D. Luiza de Noronha, e outro, sobre á primeira se lhe conceder uma indemnisação equivalente á pensão de 500$000 reis que tinha imposta a seu favor na Commenda do Torrão, o segundo sobre se lhe pagar os vencimentos que se lhe ficarão devendo no tempo em que esteve perseguido pela usurpação"
- Doc. simples070 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca do processo dos Soldados d'Infantaria nº 13 José Joaquim e José Luiz d'Oliveira"
- Doc. simples071 - "Idem de 13 de Março de 1840 sobre o processo do reo Marcelino Pedrosa soldado da 6ª Batheria montada do 1º Regimento d'Artelharia, e Antonio Aleixo soldado da 4ª Companhia do Batalhão Nº 10"
- Doc. simples072 - "Idem em virtude da Portaria acima citada sobre processo do reo João Manoel soldado da 5ª Companhoa do Batalhão nº 13"
- Doc. simples073 - "Idem em virtude da Portaria antecedente sobre processo do reo Custodio Jose soldado do Batalhão de Caçadores nº 3"
- Doc. simples074 - "Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio [Ferreira] que pede licença para querellar do Administrador do 1º Julgado desta Cidade, do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Loures"
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