- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples157 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca do Presbytero Pedro Maria Hoyer, Reitor da Parochial de S. Christovão do Muro, pedindo permissão para aforar um campo que faz parte do passal d'aquella Igreja"
- Documento simples158 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1846 ácerca do Officio em que o Secretario Geral servindo de Governador Civil de Coimbra propoem a necessidade de se proceder á Elleição das Auctoridades Judiciaes Electivas"
- Documento simples159 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Carvalho se queixa da falta de substitutos do Juiz de Direito criminal da Cidade do Porto, quando este se dá, ou é averbado por suspeito"
- Documento simples160 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1846 á cerca do Breve Apostolico que autoriza o Reverendo Arcebispo Primaz para nomear 12 Examinadores Sinodaes"
- Documento simples161 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Padre José Lourenço Torres para lhe serem entregues os rendimentos que se achão em deposito da Igreja de Nossa Senhora da Anunciação, ou Santa Maria da Ventoza"
- Documento simples162 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846, á cerca das ordens de prisão em branco assignadas com o nome do ex-Governador Civil d'Aveiro, José Cardozo Braga, que elle negou ter assignado"
- Documento simples163 - "Em cumprimento do officio do Minisiterio da Justiça de 4 de Agosto de 1846, á cerca de Diogo de Salles Pina Manique, pedindo licença para impetrar um Breve Pontificio, para a reducção de Legados e encargos Pios"
- Documento simples164 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, ácerca dos Tabelliães de Notas da Cidade do Porto, representando contra a disposição da Portaria da Presidencia da Relação d'aquella Cidade que ordena que elles mandem á distribuição geral no 1º de cada mez uma relação dos contractos que tiveram verificado no mez anterior"
- Documento simples165 - "Idem em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto corrente acerca do requerimento de Nicolao Antonio Peixoto, que pertende se lhe dê baixa na culpa no processo criminal instaurado na Cidade do Porto"
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