- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca de D. Maria Augusta d'Amorim Vianna, e seu marido Lopo Antonio da Silva Basto, pedindo licença para vender duas propriedades de cazas que fazem parte da legitima em que ela foi dotada"
- Doc. simples204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca dos Professores de Ensino Primario da Cidade de Lisboa, pedindo se lhes conceda uma gratificação pelo trabalho que tem com os concursos para as Cadeiras do mesmo ensino"
- Doc. simples205 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco, pela qual sollicita a alteração do artigo 4 do Regulamento do Monte Pio do mesmo Districto"
- Doc. simples206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1843, á cerca da preferencia da Camara Municipal de Maiorca para a Administração das Barcas estabelecidas em rios, cujas margens são comuns áquelle Concelho e ao da Abrunheira"
- Doc. simples207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, á cerca de Manuel Gomes do Nascimento, e sua mulher, Ignacia Rosa, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manoel"
- Doc. simples208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 27 de Outubro de 1843, á cerca de Antonio Jozé Barboza, Maria Luiza, e Alexandre Antonio Barboza, pedindo Alvará de Legitimação"
- Doc. simples209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843, á cerca de Claudio Caldeira Pedrozo, pedindo licença para tomar de aforamento diversas terras pertencentes á Misericordia de Castello Branco"
- Doc. simples210 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Projecto de Regulamento para o Serviço de Saude nas Ilhas adjacentes"
- Doc. simples211 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, ácerca da Camara Municipal do Concelho da Figueira, queixando-se da decisão tomada pelo Concelho de Districto, sobre a deliberação que aquela havia tomado de supprimir o partido de Medicina e Cirurgia do seu Concelho"
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