- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Doc. simples096 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1851 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Septubal das (?) que os Vice-Consules das Nações Estrangeiras prendem e soltão os Marinheiros que frequentão o porto de Setubal"
- Doc. simples097 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1851 á cerca do requerimento em que o Juiz da Relação de Lisboa José Duarte Machado Terras pertende ser graduado nas honras de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça sendo considerado como effectivo e tendo accesso na primeira vacatura"
- Doc. simples098 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Dezembro de 1851 ácerca dos papeis relativos a inteligencia que a Comissão Administrativa da Caza da Mizericordia pertende dar ao Decreto de 5 de Novembro findo na parte respectiva a distribuição dos processos para Escrivão do Juizo da 1ª Vara da Comarca de Lisboa"
- Doc. simples099 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1851 acerca dos papeis relativos ao processo, contra o Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga Juiz de Direito da Comarca de Reguengos de Monsaraz"
- Doc. simples100 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1851, ácerca do requerimento de D. Maria Christina Chaves de Campos, que achando-se recolhida com licença do Governo no Convento de Santa Joanna, pede que se lhe faculte a saida"
- Doc. simples101 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Maio de 1851 acerca dos papeis relativos á construção da nova Cadêa da Cidade de Portalegre"
- Doc. simples102 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da -justiça de 11 de Outubro de 26 de Dezembro de 1851 ácerca da arguição feita a Manuel Tiberio Nunes Aspirante de 2ª Classe do Thezouro Publico"
- Doc. simples103 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1851 ácerca das arguições feitas ao Procurador Régio da Relação dos Açores por occazião do que se passou com o reo José Jacinto Rapozo"
- Doc. simples104 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1852 ácerca dos papeis relativos ao Presidente da Relação de Gôa"
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