- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples216 - "Em virtude do Officio de 5 de Março acêrca do requerimento em que José Maria das Neves, o Callaceiro pede perdão"
- Doc. simples217 - "Em virtude do Officio de 9 do corrente acerca do requerimento em que o Bacharel Felisberto Antonio de Campos Juiz de Direito da Guarda pede receber mais hum terço do seu ordenado"
- Doc. simples218 - "Em virtude do Officio de 9 do corrente acêrca do requerimento em que Manoel José da Costa Soares, pede perdão do tempo da pena ainda não cumprida"
- Doc. simples219 - "Em virtude do Officio de 15 do corrente acêrca do perdão que pede Antonio Candido Henriques"
- Doc. simples220 - "Em virtude do Officio de 15 do corrente acerca do reo Manoel José da Rocha Soutellinho"
- Doc. simples221 - "Em virtude do officio de 15 do corrente acerca do reo Francisco Tavares que pede perdão"
- Doc. simples222 - "Em virtude do Officio de 20 do corrente acêrca do requerimento em que Joaquim Barbosa dos Santos pede perdão"
- Doc. simples223 - "Em do officio do Ministerio da Justiça acêrca da aposentação digo, pretenção do Bacharel Felisberto Antonio de Campos para ser declarado nos termos de receber mais a terça parte do respectivo ordenado"
- Doc. simples224 - Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
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