- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Documento simples256 - "Officio de 27 de Maio [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Borba"
- Documento simples257 - "Portaria de 29 de Março [de] 1862. Duarte Egidio Vieira de Mendonça pede antiguidade"
- Documento simples258 - "Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"
- Documento simples259 - "Portaria de 26 de Março [de] 1862 acerca da mezada do Aspirante de Infantaria 8 Eduardo de Campos Beltrão"
- Documento simples260 - "Officio de 22 [de] Julho [de] 1862. Circulo de jurados em Taboaço"
- Documento simples261 - "Officio de 26 de Março [de] 1862 acerca do Escrivão de Paz de Freixo"
- Documento simples262 - "Officio de 21 [de] Fevereiro [de] 1862. Arguição ao ex Delegado de Lamego Meirelles Leite"
- Documento simples263 - "Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"
- Documento simples264 - "Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal