- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples062 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843 á cerca da Reprezentação da Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Porto, que pede cobrar os Legados Pios não cumpridos em beneficio do Hospital de Santo Antonio da mesma Cidade"
- Doc. simples063 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de Março de 1844 - á cerca do requerimento do Padre José Teixeira Malheiro em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843 á cerca dos requerimentos em que Ayres de Sá Nogueira pede previlegio por 99 annos da exploração de minas no Destricto de Portalegre"
- Doc. simples065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1844 ácerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Moura pede Alvaras de Legitimação para oitto filhos"
- Doc. simples066 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1844 á cerca de huma declaração ao requerimento em que o Conde de Sub Serra da Bemposta e outros pedem licença para fazerem lavrar huma Mina d'Asfalto sita em Leiria"
- Doc. simples067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pergunta se os documentos de que trata o artº 3º do Decreto de13 de Agosto de 1841, devem pagar o Sello de quatro mil reis"
- Doc. simples068 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843 á cerca do officio do Ministerio da Justiça sobre falsificação de Documentos para cobrança de huma contribuição por parte do Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz"
- Doc. simples069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Padre Manuel de Nossa Senhora do Carmo, e Luiza Castanho pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 á cerca da reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco em que pedem o cumprimento de seus Previlegios"
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