- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação16 - "16. Reino"
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- Doc. simples237 - "Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"
- Doc. simples238 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1845, á cerca de poder ou não permittir-se aos particulares restabelecimento de Barcas de passagem nos Rios onde outras já se achão estabelecidas pelas Camaras Municipaes"
- Doc. simples239 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de novembro de 1845, á cerca da instituição d'um Monte Pio, denominado de Santa Justa"
- Doc. simples240 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1845 ácerca do requerimento em que a Camara Municipal de Beja pede se converta em Banco Rural, o antigo Celeiro Comum da mesma Cidade"
- Doc. simples241 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1845 à cerca do requerimento em que Miguel Pimentel Barboza pede Alvará de Legitimação para seus filhos"
- Doc. simples242 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1845 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora pedindo providencias sobre o modo por que se adjudique à Camara Municipal do Alandroal, a posse, e rendimento de huma Barca de passagem sobre o Rio Guadiana"
- Doc. simples243 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845, á cerca do pagamento que requer Antonio Xavier Pinto de Campos pela tradução que fez d'uma tragedia para ser representada no Theatro Portuguez"
- Doc. simples244 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino dito de Novembro deste anno sobre a pertenção da Camara de Freixo de Numão em que pertende a metade do rendimento da Barca estabelecida no Rio Douro"
- Doc. simples245 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro da Santa Casa da Misericordia de Portalegre, pedindo licença para adquirir o legado que deixára José Cordeiro d'um alqueire d'azeite de fôro perpetuo imposto no seu Olival ao outeiro dos Pombos"
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