- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples145 - "Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"
- Doc. simples146 - "Idem de 16 de Maio de 1839 sobre queixa feita pelo Director d'Alfandega da Cidade da Horta, contra o Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da respectiva Commarca"
- Doc. simples147 - "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca da queixa feita pelo Administrador do Conselho de Bellas contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver mandado çitar"
- Doc. simples148 - "Idem de 24 de Maio de 1839 ácerca do requerimento dos Guardas Mores da Relação de Lisboa e da do Porto sobre serem auctorisados a passarem as sentenças com salva dos processos findos"
- Doc. simples149 - "Idem de 15 de Maio de 1839 ácerca da nomeação de Felippe Marques Botelho, para o officio de Escrivão da Villa de Santarem"
- Doc. simples150 - "Idem de 13 de Maio de 1839 ácerca do requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, Carcereiro que foi da extincta Cadeia de Bellem sobre se lhe mandar pagar a importancia que despendera em agoas para uso dos presos"
- Doc. simples151 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do requerimento de João José da Silva sobre lhe ser perdoada a pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples152 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Faustino José Pimenta sobre lhe ser commutada em trabalhos publicos a pena de dez annos de degredo"
- Doc. simples153 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento de Thomaz da Costa, e Antonio Corrêa sobre serem soltos"
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