- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples149 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Maio ultimo sobre a Sentença da Relação de Goa que condenou o reo Babuly Naique Buranto a pena capital"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Junho corrente sobre a suspensão do Juiz ordinario do Julgado de Albufeira Joaquim Manuel Claudio de Gouveia"
- Doc. simples151 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Francisco de Sena Fernandes dizendo não ser Bacharel formado se suppoem (sic) habilitado para os Lugares de Letras"
- Doc. simples152 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que o Padre José Joaquim Soares de Carvalho Parroco colado na Igreja de Santa Maria de Ferreiros d'Avoens pede licença para impetrar o Breve, de non rezidendo"
- Doc. simples153 - "Idem em virtude da Portaria da Justiça de 26 de Junho sobre requerimento de Bernardo José Lopes sobre a demora no Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto por Francisco Lopes"
- Doc. simples154 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Jozé de Jezus pede que lhe seja perdoado o degredo por trez annos para Cabo Verde ficando expiada a culpa com o tempo que tem tido de prizão"
- Doc. simples155 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1846 àcerca do requerimento em que José Afonso Botelho pertende a Regia permissão para contrahir matrimonio com D. Maria Adelaide Carvão da Silveira"
- Doc. simples156 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1846, ácerca do tiro mandado disparar o Bacharel Jozé da Fonseca Veiga contra o reo justiçado na Comarca de Tavira no dia 24 de Novembro de 1845, quando estava para ser enterrado"
- Doc. simples157 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca do Presbytero Pedro Maria Hoyer, Reitor da Parochial de S. Christovão do Muro, pedindo permissão para aforar um campo que faz parte do passal d'aquella Igreja"
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