- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples042 - "Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"
- Documento simples043 - "Idem de 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Caetano Roquete em que solicita perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
- Documento simples044 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Agueda"
- Documento simples045 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
- Documento simples046 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de José Maria de Sant'Iago sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Lagos"
- Documento simples047 - "Idem de 28 d'Abril de 1840 àcerca do requerimento do Padre José Manoel Cordeiro Candido, em que pede providencias pelos roubos e arbitrariedades contra elle praticadas pelo Escrivão do Julgado de Chacim Antonio José da Silva Barros"
- Documento simples048 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 acerca de requerimentos de Antonio Gonçalves Francisco da Silva, e Maria do Carmo sobre perdão ou commutação da pena de degredo, em que forão condemnados"
- Documento simples049 - "Idem de 14 de Septembro de 1839 ácerca de um requerimento de Anna do Rozario contra o Magistrado da Policia Correccional do 1º Destricto da Cidade, Antonio Cazimiro de Magalhães e Montes"
- Documento simples050 - "Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de um requerimento de José Thiago Ribeiro em que se queixa do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Caparica, Julgado d'Almada"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco