- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Pièce163 - "Em cumprimento do officio do Minisiterio da Justiça de 4 de Agosto de 1846, á cerca de Diogo de Salles Pina Manique, pedindo licença para impetrar um Breve Pontificio, para a reducção de Legados e encargos Pios"
- Pièce164 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, ácerca dos Tabelliães de Notas da Cidade do Porto, representando contra a disposição da Portaria da Presidencia da Relação d'aquella Cidade que ordena que elles mandem á distribuição geral no 1º de cada mez uma relação dos contractos que tiveram verificado no mez anterior"
- Pièce165 - "Idem em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto corrente acerca do requerimento de Nicolao Antonio Peixoto, que pertende se lhe dê baixa na culpa no processo criminal instaurado na Cidade do Porto"
- Pièce166 - "Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca de Marianna Henriqueta, condemnada em degredo por 10 annos para Cabo Verde, pedindo que a pena de 10 annos de degredo para Africa imposta a seu marido João Maria Lopes seja commutada para Cabo Verde"
- Pièce167 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Agosto de 1846, á cerca de João José Garcia, comdemnado em degredo perpetuo para o Presidio de Encoge, pedindo lhe seja commutada a dita pena para qualquer das Ilhas de Cabo Verde, ou dos Açores"
- Pièce168 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento do Bacharel Sebastião Antonio Peixoto que pede que a quantia que ainda está a pagar pelos Direitos do Logar de Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Arouca, seja encontrada com o que se lhe deve de seus ordenados desde Fevereiro até Junho do corrente"
- Pièce169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Agosto de 1846, àcerca da queixa do Marquez de Loulé, contra o Juiz da Villa d'Azambuja, por se ter negado á conciliação que o supplicante pertendeu effectuar com diversos moradores d'aquelle Districto"
- Pièce170 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Reis, reprezenta contra a Ordem para os respectivos Escrivaens não recebão petiçõens para embargo sem preparo"
- Pièce171 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1846, á cerca da pertenção dos Parrocos das Freguesias de Santa Maria, Nossa Senhora da Fresta e S. Pedro, todas da Vila de Trancozo"
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