- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Documento simples002 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril ultimo á cerca do requerimento em que Fernando Antonio Correa representa contra os abusos praticados pelos Escrivães e Tabelliães do Juizo da Povoa de Lanhoso"
- Documento simples003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril ultimo a respeito do Termo em que podem exercer os seus Officios os Tabelliães de Notas do Porto, e Lisboa"
- Documento simples004 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
- Documento simples005 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Julho corrente a respeito da transferencia para o Reino do Juiz da Relação de Goa José Cancio Freire de Lima"
- Documento simples006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente a respeito do Juramento prestado por José Bernardo Henriques de Faria que requereu aposentação"
- Documento simples007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 do corrente àcerca da sentença proferida no Juizo de Policia Correccional da Comarca de Barcellos pela tirada de um prezo"
- Documento simples008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1852 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim de Azevedo Lima ser provido no primeiro Logar que vagar no Reino de Juiz de Direito da 1ª Instancia"
- Documento simples009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho 1852 sobre o requerimento em que a Irmandade do Carmo de Vizeu pede Beneplacito de um Breve"
- Documento simples010 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1852 ácerca da pertenção da Confraria denominada do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja do Salvador de Ilhavo para alcançar o Regio Beneplacito para a concessão de Indulgencias"
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