- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Doc. simples039 - "Idem de 3 de Outubro dito á cerca de representação do Juiz de Direito do Espinhal contra o Juiz de páz da freguesia do Rabaçal"
- Doc. simples040 - "Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que José Joaquim de Góes pede perdão da pena de degredo"
- Doc. simples041 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Luiz Augusto pede o mesmo perdão, ou lhe seja transferido o degredo para Caboverde"
- Doc. simples042 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que João Jose da Fonseca Moreira pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples043 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Victorino Alves Monteiro pede a mesma graça"
- Doc. simples044 - "Idem de 19 de setembro dito sobre requerimento em que Joaquim Jose Brandão pede Carta de legitimação"
- Doc. simples045 - "Idem em virtude da mesma Portaria sobre requerimento em que o Padre Joze Bernardino da Cunha Osorio pede o mesmo"
- Doc. simples046 - "Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que Maria Rosa Luiz da Costa se queixa de não ter sido confirmada na tutela dos seus filhos do 1º Matrimonio"
- Doc. simples047 - "Idem de 4 dito sobre requerimento em que Maria Joaquina pede confirmação da legitimação de que trata"
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