- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Doc. simples124 - "Idem de 9 de Desembro dito sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Pinto Correa pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Doc. simples125 - "Idem de 10 de Desembro dito sobre requerimento de Jose Francisco do Rego em que pede se lhe releve a sentença dada por Conselho de disciplina"
- Doc. simples126 - "Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"
- Doc. simples127 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Jose d'Abreu pede ser inscripto na Lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Doc. simples128 - "Idem de 13 dito sobre dito em que Jose Antonio da Rosa pede confirmação de emancipação"
- Doc. simples129 - "Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proceder contra alguns individuos que se teem evadido para a guerrilha do Remechido rebelde"
- Doc. simples130 - "Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Maria Custódia pede o beneficio da Lei de 4 d'Abril de 1833"
- Doc. simples131 - "Idem de 13 dito á cerca de requerimento em que Manuel Ignacio Romarim pede pagamento da quantia de que trata"
- Doc. simples132 - "Idem da mesma data á cerca de representação em que o Parocho da Vila de Monsaráz António Jose d'Almeida se queixa da Junta de Parochia dali sobre o procedimento á cerca dos passaes daquella Igreja"
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