- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples123 - "Idem de 15 de Julho de 1840 ácerca de requerimento do Presbitero José Maria dos Reis, sobre ser agraciado na forma publicada em 25 d'Outubro de 1839"
- Doc. simples124 - "Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Vizeu sobre ser authorisado para mandar cortar todas as arvores até dez passos de distancia para todos os lados das Estradas"
- Doc. simples125 - "Idem de 10 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento do Regedor da Parochia de São Pedro de Loureiro, sobre providencias para que se faça cumprir um legado de 500$000 reis deixado aos pobres daquella Freguezia"
- Doc. simples126 - "Idem de 27 de Julho de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal do Concelho de Armamar contra o Juiz Ordinario do respectivo Julgado"
- Doc. simples127 - "Idem de 13 de Julho de 1840 ácerca de representação da junta de Parochia e alguns moradores da Freguezia de S. Pedro de Maceda, sobre providencias sobre o Accordam proferido sobre o recurso dos Supplicantes feito pelo Conselho Geral do Districto"
- Doc. simples128 - "Idem de 22 de Junho de 1840 ácerca do Processo do Rèo Luiz Francisco, Soldado do 4º Regimento de Artilheria"
- Doc. simples129 - "Idem de 15 de Março de 1841 - em cumprimento de Officio do Ministerio da Justiça de 29 d'Agosto de 1840 sobre Representação de Alexandre Antonio das Neves, e outros, contra o Juiz de Paz d'Alquerubim Francisco Ferreira"
- Doc. simples130 - "Idem de 18 de Março de 1841 - em cumprimento de Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Novembro de 1840 - sobre representação que a Presidencia da Relação do Porto dirigira o Delegado do Procurador Regio do Julgado de Povoa de Varzim contra o respectivo Juiz Ordinario Francisco Leite de Moraes"
- Doc. simples131 - "Idem de 13 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento da Marqueza de Aguiar sobre queixa que faz do Contador de Fazenda o Juiz de Direito da Commarca Occidental"
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