- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples058 - "Em virtude do officio de 21 de Março de 1863 ácerca do requerimento em que Luiz Lopes da Cunha Escrivão da Camara Ecclesiastica do Bispado de Braga que pede licença para se fazer substituir no desempenho das funcções do seu Cargo"
- Documento simples059 - "Em cumprimento do officio de 3 de Março de 1863, ácerca do requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores Francisco Jeronimo Coelho de Souza pede a 3ª parte do seu ordenado"
- Documento simples060 - "Em virtude do Officio de 12 de Março de 1863 ácêrca da representação da Camara Municipal do Concelho de Oliveira de Frades para a creação de um Circulo de Jurados"
- Documento simples061 - "Em virtude do officio de 7 de Novembro de 1862. Ácêrca daas arguições feitas ao Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Pias"
- Documento simples062 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Março de 1863 acerca da acção proposta proposta por Anna Julia de Menezes Lemos e Carvalho e seu marido Raimundo Martins Pamplona Corte Real"
- Documento simples063 - "Em virtude da Portaria de 31 de Março de 1863. Àcêrca do processo pertencente ao Soldado do Regimento d'Infanteria nº 2 Antonio dos Santos condemnado a pena ultima"
- Documento simples064 - "Acerca da licença para impetrar Breve d'oratoria particular que pede o Barão de Santo Antonio Freire de Andrade e Albuquerque (Officio de 25 de Abril de 1861)"
- Documento simples065 - "Em virtude do Officio de 30 de Março de 1863 ácêrca da pretensão de D. Anna Maria da Conceição Rebello da Silva e seu marido, José Antonio REbello da Silva"
- Documento simples066 - "Em cumprimento da Portaria de Nove de Janeiro de 1863, á cerca da pretenção de D. Emilia Rosa Ferreira Galhardo e suas irmãas"
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Destaques
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