- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples179 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Julho de 1845 ácerca do processo sobre o abono, ou encontro, que Guilhermo Frederico de Oliveira Maia pretende se lhe faça no saldo de suas contas porque he responsavel á Fazenda Publica"
- Doc. simples180 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1845, á cerca das reprezentações da Camara Municipal de Lisboa e requerimento dos Vice Provedores de Saude sobre servirem estes só pelos Emolumentos"
- Doc. simples181 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Agosto de 1845 à cerca do requerimento em que D. Matilde Genoveva Cordeiro irmãa do falecido Capitam Jose Joaquim dos Santos Cordeiro pede lhe seja concedido o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Doc. simples182 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1845, á cerca do requerimento em que D. Maria Clara de S. Joze pede Alvará de licença para hypotecar bens dotaes"
- Doc. simples183 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Julho de 1845 á cerca da pertenção de Diogo Carreira Mendes, e Antonio Carlos da Costa Guerra sobre o pagamento de 1.600$000 reis e seus jutos"
- Doc. simples184 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que o Prezidente da Junta de Parroquia de S. Vicente Martir da Vila de Abrantes pede licença para vender ou aforar a Ermida de Santo Amaro, no lemite da dita Parroquia"
- Doc. simples185 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1845 á cerca d'hua Nota da Legação de França em Portugal sobre vexames que se dizem praticados contra os seus subditos por cauza de licenças para vendas a retalho"
- Doc. simples186 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que Maria da Motta pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"
- Doc. simples187 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1845 á cerca do processo dos reos Jose Fernandes, e outros todos do REgimento de Infantaria Nº 14"
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