- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples096 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"
- Documento simples097 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Comandante da Guarda Municipal de Lisboa, com o Mappa da inspecção feita ao Quartel Mestre da mesma Guarda André Vieira Lima"
- Documento simples098 - "Idem de 29 de Fevereiro de 1840 ácerca do embolso que pede a Comissão Administrativa do Hospital de S. José da despeza feita com o curativo de José da Costa"
- Documento simples099 - "Idem de 13 de Outubro de 1840 ácerca de representação do Administrador do Hospital das Caldas da Rainha sobre se aforarem uns predios que o dito Hospital possue"
- Documento simples100 - "Idem de 20 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Thezouro Publico, sobre o Provedor e Mesarios da Misericordia de Soure terem requerido o distracte do Capital de oito contos de reis que se lhe devem pela extinção do Mosteiro de Alcobaça"
- Documento simples101 - "Idem de 21 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Gonçalo Vieira da Silva Telles, sobre ser declarado coimeiro um terreno que possue no Concelho d'Obidos"
- Documento simples102 - "Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento dos Mesarios da Irmandade de Santo Antonio erecta na Igreja de S. Francisco da Villa de Estremoz, sobre authorização para dos fundos da Irmandade que tem a juros de cinco por cento nas mãos de differentes particulares destractarem a quantia que for perçiza para o reparo de uma propriedade de Cazas"
- Documento simples103 - "Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"
- Documento simples104 - "Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de officio digo Representação do Administrador Geral de Bragança sobre as difficuldades que se tem offerecido para encontrar pessoas de confiança e credito que se prestem a ser encarregados dos Estanques de Tabaco"
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