- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Doc. simples113 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 18 do corrente sobre o requerimento de Jose Joaquim Caldas"
- Doc. simples114 - "Em cumprimento do Officio do Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial Antonio Pereira Ferraz pede ser declarado nos termos de receber mais uma terça parte do seu ordenado"
- Doc. simples115 - "Em cumprimento do Officio de 6 do corrente á cêrca do requerimento em que Pedro de Sousa Miranda e Castro pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
- Doc. simples116 - "O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)
- Doc. simples117 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Abril 1864 sobre a pertenção do Padre João Jose de Azevedo Coutinho"
- Doc. simples118 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente ácerca da pertenção do Juiz da Relação do Porto, Cesar Ribeiro Abranches Castello Branco, que pede o augmento da terça parte do seu ordenado"
- Doc. simples119 - "Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo sobre o augmento do terço do ordenado pedido pelo Juiz da Relação dos Açores Candido Jose de Moraes"
- Doc. simples120 - "Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do augmento da terça parte do ordenado pedido pelo presidente da Relação de Lisboa Julio Gomes da Silva Sanches"
- Doc. simples121 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 Julho de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Joaquim de Campos Henriques, Juiz das Relações de Lisboa, pede ser declarado nos termos de receber uma terça parte mais do ordenado"
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