- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Documento simples117 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Dezembro de 1848, sobre a demora da conclusão do processo instaurado no Juizo Ordinario da Villa d'Agoa de Páo pelo assassinio de João de Medeiros Capote"
- Documento simples118 - "E officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro ultimo acerca do contrabando de Tabaco Sabão e Polvera de que se queixão os contractadores, que se faz na Cidade de Ponte Delgada"
- Documento simples119 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro de 1849, á cerca de Maria Thereza Machado Ferrão, pedindo uma tença de 300$000 reis annuaes, como filha do fallecido Dezembargador Jozé de Carvalho Martins da Silva Ferrão"
- Documento simples120 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1849, ácerca de D. Maria Julia Ozorio de Sá Coutinho e sua Irmã, pedindo uma pensão"
- Documento simples121 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 ácerca do requerimento em que João Capelo pede que a pena de degredo lhe seja perdoada ou comutada"
- Documento simples122 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro de 1849, á cerca do requerimento em que Francisco da Graça Beirão pede lhe seja perdoado o degredo"
- Documento simples123 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Manuel da Silva Quartilho pede que lhe seja perdoado o degredo"
- Documento simples124 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro de 1849 á cerca da reprezentação dos Caixas Geraes da Companhia do Tabaco Sabam e Polvora em que propoem Juizes de Direito Privativos"
- Documento simples125 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que Alexandre José pertende lhe seja perdoado o degredo com o tempo que tem de prizão"
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