- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
- Doc. simples001 - "Sobre a apozentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Doc. simples002 - "Sobre a apozentação de Bento Cardozo Gouvea Pereira Corte Real, Presidente da Relação dos Açôres"
- Doc. simples003 - "Sobre a apozentação que pertende José Joaquim Ferreira d'Almeida actual Juiz de Direito da Camara de Montemór o Novo"
- Doc. simples004 - "Ácerca da aposentação do Juiz de Fóra que foi da Villa de Alvito João Ignacio José (?) Bentes"
- Doc. simples005 - "A respeito da aposentação d'Antonio Carlos Coutinho"
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