- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Documento simples086 - "Em virtude do officio de 20 de Maio de 1863. Ácêrca da pretensão do Conselheiro Manoel Venancio Moreira de Carvalho"
- Documento simples087 - "Em virtude do officio de 26 de Maio de 1863. Ácerca da queixa de Joaquim Moreira Marques"
- Documento simples088 - "Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"
- Documento simples089 - "Em virtude do officio da Secretaria da Justiça de 5 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Oliveira Baptista em que pede mais um terço de ordenado"
- Documento simples090 - "Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre o augmento do terço do ordenado requerido pelo Juiz da Relação do Porto Manoel Francisco Pereira de Sousa"
- Documento simples091 - "Em virtude do officio de 2 de Julho de 1863 Ácêrca do modo pelo qual este Prelado se propõe dar cumprimento as disposições vigentes quanto ao provimento dos beneficios parochiaes"
- Documento simples092 - "Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1863. Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Gaspar Pereira da silva pede lhe seja concedida mais uma terça parte do seu ordenado"
- Documento simples093 - "Em virtude do Officio de 2 de Agosto de 1863. Ácêrca do procedimento que possa ou deva provocar da parte do Governo o despacho que motivou o requerimento aprovado pela Camara Electiva sobre a collocação do Presbytero Jose pereira de Lima aposentado na Egreja do Salvador do Lavra"
- Documento simples094 - "Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
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Destaques
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- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco