- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples020 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca dos Fiscaes da Companhia «Amizade e Boa Fé» pedindo sejam approvadas as alterações feiras nos Estatutos da Suciedade"
- Doc. simples021 - "Idem de 22 de Dezembro de 1842, á cerca de José Bento de Mello Salazar, pedindo se lhe dê a juro do Cofre da Caza de Nossa Senhora da Nazareth, a quantia de 600$000 reis em metal, ou a de 800$000 reis, sendo 500$000 reis em metal, e 300$000 em moeda papel"
- Doc. simples022 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843 á cerca do requerimento em que o Padre José Ribeiro da Silva pede Alvará de Legitimação para sua filha Antonia da Silva"
- Doc. simples023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843 á cerca do requerimento em que Margarida Candida pede a confirmação do Alvará a seu favor passado pelo Juiz de Paz da Freguesia da Boa Viagen"
- Doc. simples024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843 à cerca do Requerimento em que Antonio Manuel de Carvalho pede Alvará de Legitimação para sua filha Candida Maria"
- Doc. simples025 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843 ácerca do requerimento em que Salvador José Garcia pede Alvarás de legitimação para dois filhos"
- Doc. simples026 - "Idem de 4 de Janeiro de 1843 ácerca de Domingos José Cardozo, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Carolina Rosa Cardozo"
- Doc. simples027 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador civil de Braga, dando parte de haver José Pinto Coelho de Athaide authorisado para reedificar a Ponte de Mondim de Basto, feito prender sem processo, os barqueiros da barca dos Marouços"
- Doc. simples028 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1842, ácerca de D. Francisca de Remecourt Alvares da Silva, pedindo Alvará de Legitimação como filha de Verissimo Alves da Silva"
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