- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples063 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Abril de 1842, ácerca do Conselheiro Marcellino Maximo de Azevedo e Mello, pedindo se lhe abonem seus vencimentos de Conselheiro do Thesouro Publico desde 11 de Janeiro de 1834 até 30 de Junho de 1835."
- Documento simples064 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 d'Outubro de 1844, ácerca da multa imposta pela Alfandega do Funchal ao Capitão do Navio Dinamarquez Johanne Marie."
- Documento simples065 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1844, á cerca de Domingos Gamboa e Luz, reclamando o pagamento de 40:412$030 reis, que diz ser credor á extincta Caza do Infantado, como cessionário de Manoel Lazaro Tavares."
- Documento simples066 - "[Parecer] em virtude de Officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1844, ácerca do modo que devem ser pagos os soldos dos Officiaes Inglezes, que se achão servido no Exercito Portuguez."
- Documento simples067 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda, á cerca da Marqueza de Vagos, sobre uma Tença, de 29 de Dezembro de 1843."
- Documento simples068 - "[Parecer] em virtude da Portaria, aliás officio do Ministério da Fazenda de 2 de Maio de 1844, ácerca do Conselheiro José Xavier Mouzinho da Silveira pedindo um subsidio na conformidade do Decreto de 16 de Janeiro de 1834."
- Documento simples069 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Ministerio da Fazenda de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de João Paulo de Miranda Pereira de Castro, sobre se deve ou não continuar a perceber o subsidio de 12$000 reis mensaes que leva na folha dos inactivos em serviço, e a gratificação de 25$000 reis tambem mensaes, com que tem sido incluido na dos empregados de Repartições extinctas em virtude do Decreto de 6 de agosto de 1842, que lhe concedeo a mesma qualificação em attenção ao bom serviço que prestava na Alfandega Grande de Lisboa."
- Documento simples070 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro de 1845, ácerca dos aspirantes de 2.ª e 3.ª Classe das Repartições creadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, pedindo que o pagamento dos novos Direitos relativos a seus empregos, só tenham logar quando forem promovidos a Aspirantes da 1.ª Classe."
- Documento simples071 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1845, ácerca das gratificações que se abonão aos Empregados em Comissões fixas, que percebem seos ordenados, se devem aquellas ser suprimidas."
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Destaques
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