- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
- 292 more...
- Doc. simples293 - "Sobre promoção d'escrivães e Tabelliães de notas"
- Doc. simples294 - "Sobre a admissão de embargos contra a lavra de minas, cuja exploração tenha já sido autorizada"
- Doc. simples295 - "Augmento do terço do ordenado que pede o Bacharel José Ferreira da Silva Fragateiro, Juiz na Comarca do Peso da Regua"
- Doc. simples296 - "Ácerca da execução do registo civil"
- Doc. simples297 - "Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel ou Juan Miz Apparici"
- Doc. simples298 - "A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"
- Doc. simples299 - "O Bacharel Agostinho José da Fonseca Pinto pede mais o terço do seu ordenado de juiz de Direito"
- Doc. simples300 - "Requerimentos da Junta de Parochia da Freguesia da Foja na ilha das Flores e da de S. Pedro da cidade de Ponta Delgada pedindo a creação d'um curato"
- Doc. simples301 - "Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"
- 93 more...