- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples223 - "Idem de 19 de Maio de 1841 ácerca de representação do Administrador Geral de Bragança sobre a gratificação de cinco por cento que exige o Thesoureiro das multas matrimoniaes"
- Doc. simples224 - "Idem de 21 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento dos moradores dos logares de Freixo e Penso sobre queixa que fasem de Luiz José da Fonceca Velloso por lhes evitar o cortar lenhas e pastarem seus gados nos montes denominados de S. Christovam"
- Doc. simples225 - "Idem de 5 de Março de 1841 ácerca de requerimento de João Camossa sobre licença para lavrar a mina de prata e chumbo e outros metaes nos lemites do Rio de Frades, Conselho de Arouca"
- Doc. simples226 - "Idem de 24 de Maio de 1841 ácerca do officio da Direcção da Companhia Confiança com a proposta para a realização de um empréstimo ao Governo da quantia de quatrocentos e vinte Contos de reis"
- Doc. simples227 - "Idem de 25 de Maio de 1841 acerca dos Artºs addicionais ao Compromisso da Confraria da Senhora da Povoa erecta nos limites de Val de Lobo"
- Doc. simples228 - "Idem de 24 de Maio de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Luiz de Sá Vilhega Brabo, sobre se lhe conceder o Alvará de Legitimação para uma sua filha"
- Doc. simples229 - "Idem de 22 de Maio de 1841 ácerca do Compromisso da Irmandae do Santissimo Sacramento erecta na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição ao Sul do Tejo limite de Abrantes"
- Doc. simples230 - "Idem de 26 de Maio de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Nuno Gomes da Fonceca, sobre se lhe passar Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples231 - "Idem de 12 de Março de 1841 ácerca de requerimento de Antonio Luiz Sanches sobre lhe ser pago o Subsidio de que tracta a 3ª das Resoluçõens que fasem parte do Orçamento approvado pela Carta de Lei de 7 de Abril de 1838"
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