- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple035 - "Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."
- Unidad documental simple036 - "Em cumprimento da Portaria de 31 d'Agosto de 1868, ácerca dos direitos que assistem aos Secretarios das Divisões militares e dos Commandos geraes das diversas armas, para serem reformados."
- Unidad documental simple037 - "Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."
- Unidad documental simple038 - "Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"
- Unidad documental simple039 - "Em cumprimento da Portaria de 30 de Março de 1869, ácerca do requerimento de diversos empregados da 2.ª Direcção da mesma Secretaria, que pedem ser promovidos aos logares de 1.os e 2.os Officiaes, vagos na referida Direcção."
- Unidad documental simple040 - "Em cumprimento da Portaria de dezeseis de Março de 1869, ácerca do requerimento de D. Carolina Amelia Julio Guerra, filha do fallecido General de Brigada, Manoel José Julio Guerra, pedindo uma pensão pelos serviços prestados por seu pae."
- Unidad documental simple041 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Março de 1869, ácerca do requerimento de D. Maria Henriqueta de Sousa Paes, viuva do fallecido Tenente Coronel do corpo do estado maior, Antonio Joaquim Aleixo Paes, pedindo uma pensão pelos serviços prestados por seu marido."
- Unidad documental simple042 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de Novembro de 1868, ácerca do requerimento da Baronesa da Batalha, pedindo uma pensão em recompensa dos serviços prestados ao paiz por seu fallecido marido o General de Brigada, Barão da Batalha."
- Unidad documental simple043 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."
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