- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple124 - "Idem de 14 de Maio de 1842 ácerca de requerimento dos Habitantes do Concelho de Ovar, queixando-se da Camara respectiva"
- Unidad documental simple125 - "Idem de 6 de Abril de 1842 ácerca de representação da Junta do Deposito Publico sobre restituir a quantia de 112$512 reis"
- Unidad documental simple126 - "Idem de 22 de Agosto de 1842 acerca do requerimento de Antonio Coutinho Soares da Fonceca, sobre se lhe conceder Carta de Perfilhação"
- Unidad documental simple127 - "Idem de 22 de Agosto de 1842 ácerca de requerimento de Maria Joze da Cunha sobre Alvará de Legitimação"
- Unidad documental simple128 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 d'Abril de 1842 à cerca do requerimento do Dezembargador José Maria d'Almeida Beltrão Seabra, e sua mulher"
- Unidad documental simple129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"
- Unidad documental simple130 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 18 d'Agosto de 1842, ácerca da Consulta do Conselho dos Decanos da Universidade de Coimbra com os dois Projectos de Regulamento para execução da Ley de 6 de Novembro de 1841"
- Unidad documental simple131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 4 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Moura Telles e Albuquerque"
- Unidad documental simple132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"
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