Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da resistência feita aos oficiais da Alfândega de Vila Nova de Cerveira, por ocasião da apreensão de oito bois extraviados aos direitos, informando que, sendo reformado o corpo de delito pela inquirição de mais cinco testemunhas, se prestou a competente querela e se instaurou o sumário que só pôde concluir-se em outubro e nele não houve pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que não houve pronúncia obrigatória, por falta de prova, no processo relativo aos excessos cometidos por alguns pescadores, em Vila Nova de Cerveira, contra os empregados fiscais da Alfândega.