Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio no julgado de Vila Franca de Xira informando que o homicídio de Joaquim Emídio Roquete, perpetrado quando saía da sala da audiência, vai ficar impune por falta de prova que fundamente a pronúncia.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Vila Franca de Xira. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de outubro, para que, em cumprimento da mesma, promova o procedimento legal sobre o crime que teve lugar no dia 17 de outubro na mesma vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu José da Silva Tomás, na comarca de Vila Franca de Xira, pelo crime de ferimentos feitos sem intenção de matar, mas de que resultou a morte.